Dossiê/Processo 26037 - Procuração Tabelião Edward Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 C, RJ, 1973. Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145, RJ, 1973. Impostos sobre Produtos Industrializados 4, 1973. Decreto-Lei nª 400 de 01/01/1969. Lei nª 4502 de 1964. Decreto nª 61514 de 12/10/1967. Código do processo Civil, artigo 826

1v. 107f.

A autora, a fim de desenvolver suas obras de construção civil, instalou uma central de contrato, que distribui o concreto pelas obras da cidade. A Delegacia Regional da Receita Federal e a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional queriam fazer incindir o imposto sobre produtos industrializados sobre tal produto e pretendia que a cobrança se realizasse a partir de 01/01/1965, liquidando-se o débito com multa de 100 por centª A autora alegou, para não pagar o imposto, que o concreto nunca havia sido considerado tributado, que o concreto utilizado para obras do sistema de pré-fabricação gozava de uma isenção criada pela Lei nª 4864, artigo 31 e que não existe operação econômica de industrialização, já que o material usado é de sua propriedade, não existndo venda de materiais a terceiros. Pediu a anulação da exigência do pagamento do impostª A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos declarou o recurso prejudicado

Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/11/07

36323 (número do documento)