Dossiê/Processo 41531 - Procuração, Tabelião Elmano Gardim Junior, Avenida Erasmo Braga, 115, 1974. Impresso Anexo. Cópia 5, Protocolo DNER, 1970. Decreto-Lei nª 4957, de 1942

Zone d'identification

Cote

41531

Titre

Procuração, Tabelião Elmano Gardim Junior, Avenida Erasmo Braga, 115, 1974. Impresso Anexo. Cópia 5, Protocolo DNER, 1970. Decreto-Lei nª 4957, de 1942

Date(s)

  • 1974; 1983 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 104f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão tipógrafo, residente na Rua Eugenio Kann, 48, Nova Iguaçu, propôs uma ação ordinária contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER. O suplicante, foi demitido do quadro de funcionário do suplicado devido à suposta infração da Lei nª 1711, de 28/10/1952, artigo 207, teria se ausentado do cargo por mais de 30 dias, caracterizando ilícito administrativo de abondonª Entretanto, o autor alegou que estava no exercício de suas funções naquele período ou à disposição da CIA. Assim, o suplicante requereu a sua reintegração no serviço público, com todos os benefícios e propostas que lhes são de direito e que deixou de usufruir quando de sua demiss㪠O juiz Ney Magno Valadares julgou a ação improcedente condenando o autor das custas e pagamento do recibo advocatício

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Mello, Murilo Rodrigues de (autor); Campos, Elmar Wilson de Aguiar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-02-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48368 (número do documento)

        Accession area