Dossiê/Processo 41531 - Procuração, Tabelião Elmano Gardim Junior, Avenida Erasmo Braga, 115, 1974. Impresso Anexo. Cópia 5, Protocolo DNER, 1970. Decreto-Lei nª 4957, de 1942

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41531

Title

Procuração, Tabelião Elmano Gardim Junior, Avenida Erasmo Braga, 115, 1974. Impresso Anexo. Cópia 5, Protocolo DNER, 1970. Decreto-Lei nª 4957, de 1942

Date(s)

  • 1974; 1983 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 104f.

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Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão tipógrafo, residente na Rua Eugenio Kann, 48, Nova Iguaçu, propôs uma ação ordinária contra o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER. O suplicante, foi demitido do quadro de funcionário do suplicado devido à suposta infração da Lei nª 1711, de 28/10/1952, artigo 207, teria se ausentado do cargo por mais de 30 dias, caracterizando ilícito administrativo de abondonª Entretanto, o autor alegou que estava no exercício de suas funções naquele período ou à disposição da CIA. Assim, o suplicante requereu a sua reintegração no serviço público, com todos os benefícios e propostas que lhes são de direito e que deixou de usufruir quando de sua demiss㪠O juiz Ney Magno Valadares julgou a ação improcedente condenando o autor das custas e pagamento do recibo advocatício

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Mello, Murilo Rodrigues de (autor); Campos, Elmar Wilson de Aguiar (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    19-02-2009

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        48368 (número do documento)

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