Dossiê/Processo 24547 - Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro 5° Ofício Rua do Carmo, 38, RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1954 e 1956. Carta de Nomeação, 1931 . Carta de Exoneração, 1933 . Carta de Readmissão, 1950 . Execução de Sentença, 1961. Carta de Sentença, 1959. Decreto-lei nº 3770 de 1941. Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943. Decreto-lei nº 1711 de 1952, artigo 63. Decreto nº 8661 de 14/01/1946. Decreto nº 8512 de 31/12/1941. Decreto nº 21844 de 13/09/1946. Decreto nº 27654 de 29/12/1949. Lei nº 2642 de 09/12/1955, artigo 6. Lei nº 3780 de 12/06/1960. Código do Processo Civil, artigos 820 e 810

1v. 199p.

O autor, funcionário administrativo do Ministério da Fazenda, alegou que desde 01/06/1931 era chefe de seção de Despachos da Comissão Central de Compras do Governo Federal, do qual pediu a exoneração de cargo em 1933, para ocupar função de Consultor Técnico de Assuntos Aduaneiros e despachante da Alfândega do Rio de Janeiro. Em 1940, pediu para retornar a sua função, e foi readmitido, mas só em 1949, e não em seu cargo pretendido. Este pediu correções de cargo e vantagens como contagem de tempo de classe. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. Desta forma, a União manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que decidiu conhecer do recurso e dar provimento ao mesmo. Não se conformando, o autor pediu embargo de nulidade, os quais foram rejeitados

Vasconcellos, Leopoldo de (autor); Ribeiro Filho, Brasileu (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04-11-2007

31069 (número do documento)