Dossiê/Processo 38776 - Procuração Tabelião Ernesto B. Pontes, Rua do Rosário, 138, RJ, 1971. Decreto n° 57155 de 1965. Decreto-lei n° 5452 de 1943. Lei n° 4090 de 1962

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Reference code

38776

Title

Procuração Tabelião Ernesto B. Pontes, Rua do Rosário, 138, RJ, 1971. Decreto n° 57155 de 1965. Decreto-lei n° 5452 de 1943. Lei n° 4090 de 1962

Date(s)

  • 1972; 1978 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 226p

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Name of creator

Instituto Nacional de Previdência Social (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, profissão médicos, servidores do INPS, propuseram um reclamação trabalhista com a finalidade de serem reconhecidos o direito de receberem o prêmio-produção instituído pela Ordem de Serviço n° 3999 de 28/06/1968, desde esta data. Os autores alegaram que só começaram a receber tal gratificação a partir de agosto de 1970. O juiz julgou procedente em parte a reclamaç㪠Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos das duas partes, provido apenas à autora.

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Accruals

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Conditions governing access

Ferreira Filho, Joaquim Martins (autor); Cavalcante, Alberto Dantas (autor); Monteroso, Vicente (autor); Danuzio, Brochado Sebastião Baptista (autor); Haddad, Edgard Felício e outros (autor); Aguiar, Euclydes Reis (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/12/2008

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        Archivist's note

        49636 (número do documento)

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