Dossiê/Processo 19112 - Procuração, Tabelião Ernesto Paranhos Simões, Rua do Rosário, 156, RJ, Tabelião Oldemar de Faria. Decreto nº 3084, artigo 165, Lei nº 5417 de 30/12/1927, artigo 6, Lei nº 5583 de 29/11/1928, Lei nº 4977 de 16/12/1925

Identity area

Reference code

19112

Title

Procuração, Tabelião Ernesto Paranhos Simões, Rua do Rosário, 156, RJ, Tabelião Oldemar de Faria. Decreto nº 3084, artigo 165, Lei nº 5417 de 30/12/1927, artigo 6, Lei nº 5583 de 29/11/1928, Lei nº 4977 de 16/12/1925

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 18f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores citaram o Decreto n° 5122 de 30/12/1926 artigo 5, em que os praças do Corpo de Marinheiros Nacionais e do Regimento Naval poderiam receber soldo e meio ou soldo dobrado pelo tempo de engajamento. Os valores estavam diminuídos por decisão do Diretor Geral da Fazenda do Ministério da Marinha. Pediu-se condenação à União ao pagamento das diferenças. O juiz julgou perempta a ação.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz); Hora, Salustiano da Fonseca e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    05-06-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        20836 (número do documento)

        Accession area