Dossiê/Processo 31363 - Procuração Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário,133, 1964, 1966. Constituição Federal de 1946, artigo 141.Decreto nº 14508 de 01/12/1920. Lei nº 2730 de 1954

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Reference code

31363

Title

Procuração Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário,133, 1964, 1966. Constituição Federal de 1946, artigo 141.Decreto nº 14508 de 01/12/1920. Lei nº 2730 de 1954

Date(s)

  • 1965; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, militar soldado reformado da Polícia Militar, alegou que foi reformado por ser julgado inválido e incapaz para o serviço militar. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 3º sargento, conforme a Lei nº 3067 de 22/12/1956. A ação foi julgada improcedente

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Accruals

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Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Gonçalves, Brasileiro Dionízio (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        35368 (número do documento)

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