Dossiê/Processo 27735 - Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133, RJ, 1967. Escritura de Promessa de Venda, 1951. Carteira Imobiliária, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1951. Jornal Diário Oficial, 1953. Protocolo do Banco de Crédito Real de Minas Gerais Sociedade Anônima, 1959. Escritura de Compra e Venda, 1966. Decreto nª 25175 A de 03/07/1948. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nª 34828 de 17/12/1953, artigo 18

Identity area

Reference code

27735

Title

Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133, RJ, 1967. Escritura de Promessa de Venda, 1951. Carteira Imobiliária, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1951. Jornal Diário Oficial, 1953. Protocolo do Banco de Crédito Real de Minas Gerais Sociedade Anônima, 1959. Escritura de Compra e Venda, 1966. Decreto nª 25175 A de 03/07/1948. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nª 34828 de 17/12/1953, artigo 18

Date(s)

  • 1967; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 117p.

Context area

Name of creator

Instituto Nacional de Previdência Social (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, através do Decreto nª 25175 de 1948, obteve um financiamento para a aquisição do apartamento do prédio situado à Rua Barata Ribeiro, 502, Rio de Janeirª O suplicante requereu a anulação do financiamento realizado em 1951 sob a vigência do Decreto de 1948, sendo aplicado retroativamente em Decreto de 1953. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício, assim como o réu, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Andrade José de (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        35183 (número do documento)

        Accession area