Dossiê/Processo 28293 - Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1955, 1965. Proposta para Seguro de Automóvel, 1953. Recibo, 1954. Fatura, 1954. Nota Fiscal, 1954. Fotografia do Automóvel abalroado, 1956. Estatuto do Sul América Terrestres, Marítimo e Acidentes, 12/07/1956. Aviso de Acidente, 1956. Jornal Diário Oficial, 07/04/1956. Aviso de Acidentes Apólice Automóvel. Decreto nº 10642 de 31/12/1913. Código Civil artigos 159, 1518, 985, 1448, 958, 891, 1433. Código Processual Civil, artigos 158, 281. Código Civil

1v. 183f.

O suplicante, com sede a Rua Buenos Aires, 29/37, Rio de Janeiro, e na Rua do Ouvidor, 59/61, Rio de Janeiro, fundamentando-se no Código Civil, artigos 159,1518 e 985 e Código Processual Civil, artigos 158 e 281, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, em virtude de um automóvel segurado pela suplicante ter sido abalroado por um Jeep militar do 1º Batalhão de Caçadores que avançou o sinal na Avenida Paulo de Frontin. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 49.300,00. O juiz Marcelo Santiago Costa julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União, não se conformando com tal sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. A autora apresentou embargos, que foram recebidos pelo Supremo Tribunal Federal. A ré manifestou, então, recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou seguimento ao recurso

Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/12/2007

29645 (número do documento)