Dossiê/Processo 28825 - Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1956. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 9330 de 1946. Decreto nº 36773

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Reference code

28825

Title

Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1956. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 9330 de 1946. Decreto nº 36773

Date(s)

  • 1956; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 78f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, quatro herdeiros de Pio de Carvalho Azevedo e Cândido Sá de Carvalho Azevedo, impetraram um mandado de segurança. Através do inventário, os autores receberam diversos imóveis. Eles foram leiloados mas os autores não conseguiram a isenção do Imposto de Lucro Imobiliário, o dinheiro permaneceu depositado. O juiz concedeu o mandando e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou recurso. A União interpôs um recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal não admitiu

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Azevedo, Sônia Sá Carvalho (autor); Azevedo, Henrique Carvalho (autor); Azevedo, Arthur de Carvalho e outros (autor) ; Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23-06-2008

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        Archivist's note

        39682 (número do documento)

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