Dossiê/Processo 33179 - procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1959. Diário de Justiça, 1959. lei 2123 de 1/12/53. lei 33 de 13/5/47. lei 2588 de 8/9/55. lei 499 de 28/9/48. lei 3413 de 20/6/58

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Reference code

33179

Title

procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1959. Diário de Justiça, 1959. lei 2123 de 1/12/53. lei 33 de 13/5/47. lei 2588 de 8/9/55. lei 499 de 28/9/48. lei 3413 de 20/6/58

Date(s)

  • 1960; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 95p

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram procuradores da Lloyd Brasileiro, e alegaram que como procuradores de 1ª, 2ª e 3ª categorias no período de 08/09/1955 a 01/01/1957, conforme a Lei nº 3418 de 20/06/1958, não foram pagos os vencimentos que lhes eram devidos. Estes deveriam ter seus vencimentos equiparados aos curadores e promotores da Justiça do Distrito Federal, pela Lei nº 116 de 15/10/1947, artigo 18. A ação foi julgada procedente por Amílcar Laurindo Ribas e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré embargou e teve os embargos aceitos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Souza, Carlos Benjamin Garcia de (autor); Salomão, Jorge (Juiz); Pereira, Fábio (autor); Rosigneux, Lycio (autor); Mansur, Climanceau (autor); Pimenta, Raul e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/01/2008

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        34250 (número do documento)

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