Dossiê/Processo 27398 - Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1960, 1961, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1968. Contra-cheque, Tesouro Nacional, 1961 a 1965. Jornal Diário Oficial, 18/06/1959. Decreto nº 48656 de 03/08/1960

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Reference code

27398

Title

Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1960, 1961, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1968. Contra-cheque, Tesouro Nacional, 1961 a 1965. Jornal Diário Oficial, 18/06/1959. Decreto nº 48656 de 03/08/1960

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 226f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos aposentados do Ministério da Fazenda, requereram o fim do reconhecimento do direito de receberm participação de um por cento sobre a arrecadação as rendas tributárias, conforme a Lei nº 2622 de 1955 e Lei nº 3756 de 1960. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

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Braga, Júlio da Costa (autor); Souza, Antenor Victor de (autor); Lopes, Amadeu dos Reis e outros (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/11/07

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        Sources

        Archivist's note

        37921 (número do documento)

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