Dossiê/Processo 25275 - Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1962. Jornal Diário Oficial, 16/03/1959. Guia de Recolhimento Quinzenal de Imposto de Consumo para Produtos Nacionais, 1960

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Reference code

25275

Title

Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1962. Jornal Diário Oficial, 16/03/1959. Guia de Recolhimento Quinzenal de Imposto de Consumo para Produtos Nacionais, 1960

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 2f.

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Name of creator

União Federal (réu). Villani e Filhos LTDA(autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Autora foi multada pela ré no valor de CR$ 239 006,00, sob alegação de arrecadação sem pagamento de imposto. Esse recolhimento ficou pendente de consulta na Repartição, direito garantido pelo decreto 45422. 1959. A multa foi acrescida de com mora de 50 por cento, mas a demora no pagamento decorreu do tempo ncessário para esclarecimentos. Autora requer anula o auto em questão. Ação julgada improcedente, autor apelou. TFR julgou deserto o recurso, autor agravou e TFR negou provimento.

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Accruals

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Passos, José Joaquim da Fonseca (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/11/07

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        Archivist's note

        34459 (número do documento)

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