Dossiê/Processo 36471 - Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1955. Recorte de Jornal, 1955. Parecer emitido pelo Ministério da Guerra, 1956. Jornal Diário Oficial, 13/12/1950. Jornal Diário da Justiça, 19/04/1955. Lei nº 1267 de 09/12/1950. Decreto nº 3940 de 16/12/1941. Lei nº 1156 de 12/06/1950. Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Código Civil, artigo 178. Advogado Carlos Fernando Terra, Largo da Carioca, 5

Identity area

Reference code

36471

Title

Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1955. Recorte de Jornal, 1955. Parecer emitido pelo Ministério da Guerra, 1956. Jornal Diário Oficial, 13/12/1950. Jornal Diário da Justiça, 19/04/1955. Lei nº 1267 de 09/12/1950. Decreto nº 3940 de 16/12/1941. Lei nº 1156 de 12/06/1950. Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Código Civil, artigo 178. Advogado Carlos Fernando Terra, Largo da Carioca, 5

Date(s)

  • 1955; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 98f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, estado civil casado, profissão militar, residente à Rua Pedro Leitão, 508, Sepetiba, na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto imediato e recebimento dos vencimentos integrais, com fundamento na (a partir da vigência desta) Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigos 1 e 2, pois preenche todos os requisitos para receber o pleiteado, como ressalta a ação, visto que o autor participou do combate e captura aos rebeldes da Aliança Nacional Libertadora, de 1935, no Morro do Capão, entre outros serviços, como de vigilância e prontidão. O juiz Porto Carneiro de Miranda julgou prescritos o direito e a ação do autor. O autor agravou de petição. O TFR deu provimento. Em nova audiência deu-se a ação como procedente e o juiz recorreu de ofício. O TFR deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Fagundes, Antonio Alves (autor); Ribeiro Filho, Basileu (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        37296 (número do documento)

        Accession area