Dossiê/Processo 37675 - Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1959. Anexo: Contra Cheque 6, 1959, Boletim da Casa da Moeda, 1959. Custas Processuais, 1959. Decreto nº 45359, de 1959

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37675

Title

Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1959. Anexo: Contra Cheque 6, 1959, Boletim da Casa da Moeda, 1959. Custas Processuais, 1959. Decreto nº 45359, de 1959

Date(s)

  • 1959; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 66f.

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Diretoria da Despesa Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Funcionários públicos federais aposentados impetraram mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141, contra o diretor da despesa pública. Os impetrantes solicitaram um aumento de 20 por cento sobre seus proventos, em conformidade com a Lei nº 1711, de 28/10/1952, e um abono de 30 por cento sobre seus vencimentos, como determina a Lei nº 3531, de 19/01/1959. Inicialmente, o mandado de segurança foi-lhes concedido. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento ao recurso da União Federal. A segurança foi concedida. O juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício e o réu agravou. O TFR negou provimento a ambos

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Celestino, Pedro (autor); Machado, Manoel Gonçalves (autor); Pinto, Arlindo Gonçalves (autor); Barros, Alcides de (autor); Barbosa, Aderval Mariano (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    06-04-2009

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        Archivist's note

        46025 (número do documento)

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