Dossiê/Processo 21360 - Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1944. Código de Processo Civil, artigo 801, 160 e 201, Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1, 7, Código Civil, artigo 178, Lei nº 8527 de 31/12/1945. Advogado Arthur J. Mendes, Escritório Rua Araújo Porto Alegre, 56, RJ

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Reference code

21360

Title

Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1944. Código de Processo Civil, artigo 801, 160 e 201, Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1, 7, Código Civil, artigo 178, Lei nº 8527 de 31/12/1945. Advogado Arthur J. Mendes, Escritório Rua Araújo Porto Alegre, 56, RJ

Date(s)

  • 1944 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 69f.

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Name of creator

Fazenda Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estado civil solteiro, proprietário, residente à Estrada Marechal Rangel, 595, Estação de Madureira, cidade do Rio de Janeiro. Requereu uma ação rescisória da sentença proferida no executivo fiscal, cuja origem defluia de infração verificada no imóvel da Rua Leopoldina Oliveira, 215, RJ, no valor de 1600,00 cruzeiros, como multa imposta pelo Serviço de Febre Amarela. Alegou que o referido imóvel não lhe pertencia. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Silva, Manoel Ferreira da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-04-2008

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        Archivist's note

        39377 (número do documento)

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