Dossiê/Processo 26444 - Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63,RJ , 1956. Escritura, 1954. Imposto sobre Lucros. Imposto de Renda, 1954. Carta Precatória, 1963. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Código do Processo Civil, artigo 2 e 64. Decreto nº 9330 de 10/06/1946. Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigo 92 parágrafo 5

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Reference code

26444

Title

Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63,RJ , 1956. Escritura, 1954. Imposto sobre Lucros. Imposto de Renda, 1954. Carta Precatória, 1963. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Código do Processo Civil, artigo 2 e 64. Decreto nº 9330 de 10/06/1946. Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigo 92 parágrafo 5

Date(s)

  • 1956; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 96f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Clara Lafayette Stockler por si e representando o espólio de Albertina Bertha Lafayette Stockler, na qualidade de sua inventariante, e Francisca Lafayette Stockler Machado de Oliveira venderam à Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro o imóvel na Rua Marques de São Vicente, 331, pagando como imposto sobre lucros o valor de Cr$ 2399666,66 para a Recebedoria do Distrito Federal. Acontece que as autoras discordam da quantia paga, fundamentando-se no Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 2. Assim, requereram a devolução do valor de 573681,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, excluindo os honorários do advogado. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos

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Accruals

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Conditions governing access

Stockeler, Clara Lafayette (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz); Oliveira, Francisca Lafayette Stockler Machado de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/11/2007

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        Sources

        Archivist's note

        30957 (número do documento)

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