Dossiê/Processo 36425 - Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1953. Jornal Diário da Justiça, 1953. Carta de Nomeação, 1950. Diploma, Faculdade de Direito de Niterói, 1952. Boletim de Serviço, Departamento Federal do Serviço Público, 1953

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36425

Title

Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1953. Jornal Diário da Justiça, 1953. Carta de Nomeação, 1950. Diploma, Faculdade de Direito de Niterói, 1952. Boletim de Serviço, Departamento Federal do Serviço Público, 1953

Date(s)

  • 1953; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 140f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, servidor federal do Departamento Federal do Serviço Público, residente na Rua Barata Ribeiro, 255, na cidade do Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 15 e no Código do Processo Civil, artigo 329, propôs uma ação ordinária requerendo o seu aproveitamento na classe L da carreira de Comissário de Polícia do referido departamento, em razão do mandamento da Lei nº 1639 de 14/07/1952, artigos 3 e 4. O juiz Lourival G. de Oliveira julgou a ação procedente. A União para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União recorreu extraodinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

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Neves, Francisco Alves das (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-06-2008

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        Archivist's note

        43796 (número do documento)

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