Dossiê/Processo 22626 - Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1956. Decreto-lei nº 3330 de 10/06/1946

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22626

Title

Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1956. Decreto-lei nº 3330 de 10/06/1946

Date(s)

  • 1958; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 20f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As suplicantes, mulheres, proprietárias, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, deseja impetrar um mandado de segurança contra a decisão da splicada que determinou que as suplicantes deveriam pagar o valor de CR$33.936,00 a título de imposto de lucro imobiliário mais a multa de 10 por cento. As suplicantes alegam que estão isentas de tal taxa, em virtude de o imóvel imóvel vendido pelas suplicantes foi adquirido no inventário de sua finada mãe Laura Vaz Carvalhães. A ação foi arquivada devido a inércia das partes

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Carvalhães, Amélia Vaz de (autor); Carvalhães, Alice Vaz de (autor); Russel, João Frederico Mourão (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-10-2007

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        Archivist's note

        40940 (número do documento)

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