Dossiê/Processo 31048 - Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1963. Diário Oficial, 30/05/1963

Área de identificação

Código de referência

31048

Título

Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1963. Diário Oficial, 30/05/1963

Data(s)

  • 1963; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 61p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes são funcionários do suplicado, no cargo de estatísticos, e pelo fato de exercerem função de natureza técnico-científica pleitearam sua opção pelo regime de tempo integral e a respectiva gratificação, nos termos dos artigos 49 e 50 da Lei nº 3780. Os suplicantes requereram sua opção, mas tiveram seus pedidos arquivados sob alegação de que era necessária uma regulamentação prévia. Alegando que a Lei nº 3780 não estabelece nenhuma regulamentação prévia, os suplicantes pedem que seja garantido o pagamento das gratificações de tempo integral desde a data do requerimento. Foi negada a segurança. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Carmo, Alberto (autor); Risso, Carlos Alberto (autor); Oliveira Filho, Antonio Cardoso de (autor); Madeira, Iracema Lyra (autor); Pessoa, Paulina Luiza Salazar e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    19-12-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        40899 (número do documento)

        Área de ingresso