Dossiê/Processo 37060 - Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1959. Certificado de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1959. Custas Processuais, 1959. Decreto-Lei nº 40702, de 31/12/1956, artigo 45. Lei nº 9330, de 10/06/1946. Lei nº 2642, de 09/11/1955, artigo 5. Decreto nº 36773, de 13/01/1955, artigo 92

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37060

Title

Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1959. Certificado de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1959. Custas Processuais, 1959. Decreto-Lei nº 40702, de 31/12/1956, artigo 45. Lei nº 9330, de 10/06/1946. Lei nº 2642, de 09/11/1955, artigo 5. Decreto nº 36773, de 13/01/1955, artigo 92

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 58f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional do imposto de renda, pelo fato deste cobrar-lhes o imposto sobre o lucro imobiliário incidido sobre os imóveis dos autores, os quais adquiriram tais propriedades por meio de herança. Dessa forma, consideram descabida tal cobrança feita pelo impetrado que se justifica na Lei nº 3470, de 28/11/1958, para realizar tal cobrança, e solicitam o mandado para que este seja impedido de executar a cobrança do referido imposto. O mandado é concedido. Entretanto, a União Federal entrou com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e o mandado de segurança foi cassado. O juiz Jorge Salomão concedeu mandado de segurança. A impetrada recorreu para o TFR, que deu-lhe provimentos para cassar a segurança

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Accruals

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Conditions governing access

Fernandes, Maria de Lourdes Nobre (autor); Lhoste, Auguste Ernest (espólio autor); Vimont, Gabrielle Louise (autor); Lhost, Pierre Jean Paul (autor); Lhoste, Renée Ernestine (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    01-04-2009

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        Archivist's note

        46427 (número do documento)

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