Dossiê/Processo 38581 - Procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1959. Registro Geral de Imóveis 3 Aquisição e metragem do imóvel 1949, 1950. Escritura de promessa de compra e venda, 1959. Título de Propriedade, 1949. Custas Processuais, valor, CR$638,00, 1959. Constituição Federal, artigo nº141, parágrafo 24, Lei nº1533 de 1951, Decreto-lei nº9330 de 1946, Decreto nº 36773 de 1955, Lei nº3470 de 1958

1v. 87f.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, requereram um mandado de segurança, conforme a Lei nº 1533, artigo 1º de 31/12/1951, contra o senhor delegado regional do imposto de renda, pela prática de ato ilegal, violando o direito líquido e certo dos suplicantes. Os autores alegaram que o referido delegado estaria exigindo o pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário, o qual não se aplica para aquisição por sucessão hereditária, como era o caso dos impetrantes. Desta maneira, os impetrantes requereram que fosse lavrada a escritura definitiva do imóvel e que não lhes fosse cobrado o imposto sobre lucro imobiliário. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança. A parte ré agravou ao TFR, que negou provimento. A parte Ré recorreu ao STF, que negou provimento

Macedo, Raimundo F. (juiz); Monteiro, Mário da Cunha Araújo (autor); Araújo, Indayá Moreira da Silva Araújo (autor); Braga, Alice Ephigenia da Cunha Araújo (autor); Braga, João Antônio (autor); Valduga, Polucena Araújo e outros (autor)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/12/2008

47829 (número do documento)