Dossiê/Processo 37272 - Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1960. Custas Judiciais, 1960. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1943. Restituição de Enfiteuse, 1960. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Advogado Prado Kelly, Egberto M. Silva, César do Prado e Luís Prado Kelly, Avenida Churchill, 129. Decreto nº 47373, de 07/12/1959. Constituição Federal, artigo 141

Zone d'identification

Cote

37272

Titre

Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1960. Custas Judiciais, 1960. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1943. Restituição de Enfiteuse, 1960. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Advogado Prado Kelly, Egberto M. Silva, César do Prado e Luís Prado Kelly, Avenida Churchill, 129. Decreto nº 47373, de 07/12/1959. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1960; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 45f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. delegado regional do imposto de renda. Os requerentes prometeram vender à Companhia Cervejaria Brahma, empresa industrial, um prédio e seu respectivo terreno. A autoridade impetrada estaria exigindo o imposto sobre lucro imobiliário no percentual de 15 por cento, conforme o Decreto nº 4070, de 31/12/1956. No entanto, na ocasião da promessa de venda, este imposto estava no percentual de 10 por cento. Destarte, os suplicantes requereram que a escritura definitiva pudesse ser lavrada mediante o pagamento do valor do imposto vigente quando foi feita a promessa, a fim de assegurar seus direitos líquido e certo. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Vivalde Brandão Couto concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Jabour, Abrão (autor); Jabour, João (autor); Jabour, Zuleika (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46521 (número do documento)

        Accession area