Dossiê/Processo 37272 - Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1960. Custas Judiciais, 1960. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1943. Restituição de Enfiteuse, 1960. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Advogado Prado Kelly, Egberto M. Silva, César do Prado e Luís Prado Kelly, Avenida Churchill, 129. Decreto nº 47373, de 07/12/1959. Constituição Federal, artigo 141

1v. 45f.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. delegado regional do imposto de renda. Os requerentes prometeram vender à Companhia Cervejaria Brahma, empresa industrial, um prédio e seu respectivo terreno. A autoridade impetrada estaria exigindo o imposto sobre lucro imobiliário no percentual de 15 por cento, conforme o Decreto nº 4070, de 31/12/1956. No entanto, na ocasião da promessa de venda, este imposto estava no percentual de 10 por cento. Destarte, os suplicantes requereram que a escritura definitiva pudesse ser lavrada mediante o pagamento do valor do imposto vigente quando foi feita a promessa, a fim de assegurar seus direitos líquido e certo. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Vivalde Brandão Couto concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos

Jabour, Abrão (autor); Jabour, João (autor); Jabour, Zuleika (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

46521 (número do documento)