Dossiê/Processo 40701 - Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1962. Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ. Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1962. 22 Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136, RJ, 1951. Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1951. Vistoria nº4385 de 1954. Planta, Projeto de Construção de Imóvel, Arquiteto Manoel Tavares Mendes. Auto de Vistoria, 1954. Custas Processuais, 1954, 1963. Avaliação de Benfeitorias, 1958. Relação dos Apartamentos do Edifício da Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 702, prometidos por Fritz Beildeck e outros, 1957, 1958. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Código de Processo Civil, artigos 319, 324. Advogado, Arthur Fontes Leal Ferreira, Rua México, 41, 12º, 1208, RJ

1 v. 258 f.

José Jacinto Pacheco era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante. Impetrou mandado de segurança contra o réu. O impetrante alegou que ao prometer vender vários imóveis de sua propriedade, foram promovidas vistorias judiciais com arbitramento sobre as benfeitorias. Dessa forma, o suplicante recolheu o Imposto sobre Lucro Imobiliário de acordo com o Decreto nº 24239 de 22/12/1947, o que foi negado pela autoridade coatora, que por sua vez, argumentou que o decreto citado foi desconsiderado por uma lei posterior, ferindo frontalmente o 3º parágrafo do artigo 141 da Constituição Federal de 1946. Assim, requereram concessão de medida liminar, e que a autoridade coatora aceitasse a vistoria referida, de acordo com o decreto citado. O juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. A União Federal, em seguida, recorreu a recurso extraordinário, que foi indeferido

Queiroz, João José de (Juiz); Pacheco, José Jacinto (autor); Beildeck, Walter (inventariante); Beildeck, Martha Scwarcz (inventariante); Beildeck, Ursula (inventariante)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/02/2009

46945 (número do documento)