Dossiê/Processo 26393 - Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1963

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Reference code

26393

Title

Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1963

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 52f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Departamento Administrativo do Ministéio da Justiça e Negócios Interiores (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram que lhes fosse assegurado o direito líquido e certo de lhes serem estendidos os benefícios da Lei nº 4019 de 20/12/1961, com o pagamento das diárias, percentagens e incorporações devidas. Foi concedida a segurança e o juiz recorreu de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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Conditions governing access

Rodrigues, Laura de La Roque (autor); Teixeira, Ary (autor); Alkmim, Therezinha de Jesus Bastos (autor) e outros; Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-11-2007

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        Sources

        Archivist's note

        41093 (número do documento)

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