Dossiê/Processo 28760 - Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho. Carta de Nomeação. Jornal Diário Oficial. Decreto-lei nº 8257 de 31/12/1945, artigo 273. Decreto nº 37008 de 8/3/1955

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Reference code

28760

Title

Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho. Carta de Nomeação. Jornal Diário Oficial. Decreto-lei nº 8257 de 31/12/1945, artigo 273. Decreto nº 37008 de 8/3/1955

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 97f.

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Name of creator

Estado da Guanabara (réu). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores Oficiais de Diligência do Departamento Federal de Segurança Pública, sempre exerceram funções indênticas as exercidas pelos Oficiais de Justiça, contudo eram desigualmente remunerados , infrigindo o princípio de isonomia. Fundamentados no Estatuto dos Funcionários Civis da União artigo 259, requereram ser igualados a função citada recebendo o mesmo vencimento. A ação foi julgada improcedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Salles, Armando de Oliveira (autor); Pires, Lilcerto (autor); Matos, Firmo de Moraes e (autor); Soares, Manoel dos Santos (autor); Fragoso, David de Mello e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/12/2007

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        Archivist's note

        38661 (número do documento)

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