Dossiê/Processo 25796 - Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63-A, RJ, 1956. Passaporte, 1956. Fatura, Bedford Chevrolet Sales Corparação, 1955. 3 Certidão de Tradução, 1956. Conhecimento de Carga, John Ercket e Company, Inc., Brodin Line, 1956. Recibo, 1955. Certidão de Reintegração de Posse, 1956. Lei nº 2145 de 1953:. Lei nº 3396 de 1958

1v. 89f.

A autora, brasileira, estado civil solteira, doméstica, alegou que havia trazido dos Estados Unidos da América um automóvel marca chevrolet, contudo, a alfândega recusou-se a desembarcar o veículo. A suplicante argumentou que tal ato infringia o artigo 141 da Constituição Federal, e fundamentada no artigo 506 do Código Civil e no artigo 371 do Código do Processo Civil, requereu a reintegração da posse do veículo de sua propriedade. O juiz julgou improcedente a ação. A autora não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso. Ainda inconformada, a autora manifestou recurso extraordinário ao STF, mas o recurso não foi admitido

Rolim, Raphael Teixeira (Juiz); Uhtson, Ruth Princhak (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-11-07

30194 (número do documento)