Dossiê/Processo 25172 - Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1955

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Reference code

25172

Title

Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1955

Date(s)

  • 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 162f.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor e outros Jorge Batista, Abel de Souza Maria e Antonio Almeida da Silva, funcionários públicos da carreira de mensageiro do Departamento dos Correios e Telégrafos, argumentam que era ilegal o aumento do salário dos extranumerários a um nível superior ao dos funcionários, conforme a Lei nº 240 e a Lei nº 5175 de 1943. Afirmaram a falta de competência do judiciário para criar cargos e gerir aumentos ou promoções. Os autores desejavam o tratamento igual para funções iguais, recebendo a parte a que tem direito e custas processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 10.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação dos autores, por unanimidade de votos. O Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso dos autores

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (juiz); Lima, Gildo Amaral Teixeira (autor); Nogueira, Mario (autor); Araujo, Ernestino de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09/11/2007

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        Sources

        Archivist's note

        37260 (número do documento)

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