Dossiê/Processo 27845 - Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1955. Passaporte, 1953. Fatura, Autómovel Burke Oldsmobile, Inc.. Fatura Consular Brasileira, 1954. Conhecimento de Embarque, American Republics Line, 1954. Lei nº 2146 de 29/12/1953. Decreto nº 34893 de 05/01/1954. Código do Processo Civil, artigos 371 e 372 e 820. Código do Processo Civil, artigos 506 e 507. Lei nº 2410 de 29/01/1955

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Reference code

27845

Title

Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1955. Passaporte, 1953. Fatura, Autómovel Burke Oldsmobile, Inc.. Fatura Consular Brasileira, 1954. Conhecimento de Embarque, American Republics Line, 1954. Lei nº 2146 de 29/12/1953. Decreto nº 34893 de 05/01/1954. Código do Processo Civil, artigos 371 e 372 e 820. Código do Processo Civil, artigos 506 e 507. Lei nº 2410 de 29/01/1955

Date(s)

  • 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 97f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, profissão médico, residente na Rua Voluntários da Pátria, 422, Rio de Janeiro, requereu a restituição de um automóvel da marca Cadillac que foi apreendido na Alfândega do Rio de Janeiro devido a exigência do pagamento de impostos para a entrega dele. O suplicante alegou que possuia o automóvel por mais de 6 meses nos Estados Unidos da América do Norte, onde residiu. Apreensão. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz); Moraes, Henrique Jorge Bulcão de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/11/2007

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        Archivist's note

        39373 (número do documento)

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