Dossiê/Processo 25976 - Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63,RJ, 1960. Lei nº 1254 de 04/12/1980, artigo 7. Decreto-Lei nº 24 de 24/11/1937. Constituição do Estado de Goiás, artigo 33. Lei nº 604 de 05/01/1949. Diário Oficial, 27/01/1949 e 14/10/1958. Diário Municipal, 03/12/1958

Identity area

Reference code

25976

Title

Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63,RJ, 1960. Lei nº 1254 de 04/12/1980, artigo 7. Decreto-Lei nº 24 de 24/11/1937. Constituição do Estado de Goiás, artigo 33. Lei nº 604 de 05/01/1949. Diário Oficial, 27/01/1949 e 14/10/1958. Diário Municipal, 03/12/1958

Date(s)

  • 1960; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 167f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, estado civil casado, profissão professor da Faculdade de Direito de Goiás e advogado aposentado da Prefeitura do Distrito Federal residente à Avenida Rainha Elizabeth, 540, requereu a anulação do Decreto de 1958 do Presidente da República, que, violando o direito do suplicante, nomeou para o cargo de professor catedrático da cadeira de Direito Judiciário Penal o bacharel Ramom Pires de Campos Barros sem que a mencionada cadeira estivesse vaga. Este pediu que fosse determinado o seu aproveitamento naquela vaga já que estava disponível. A ação foi julgada improcedente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Godoy, Claro Augusto (autor); Fagundes, José Júlio leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        39241 (número do documento)

        Accession area