Dossiê/Processo 25976 - Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63,RJ, 1960. Lei nº 1254 de 04/12/1980, artigo 7. Decreto-Lei nº 24 de 24/11/1937. Constituição do Estado de Goiás, artigo 33. Lei nº 604 de 05/01/1949. Diário Oficial, 27/01/1949 e 14/10/1958. Diário Municipal, 03/12/1958

1v. 167f.

O autor, estado civil casado, profissão professor da Faculdade de Direito de Goiás e advogado aposentado da Prefeitura do Distrito Federal residente à Avenida Rainha Elizabeth, 540, requereu a anulação do Decreto de 1958 do Presidente da República, que, violando o direito do suplicante, nomeou para o cargo de professor catedrático da cadeira de Direito Judiciário Penal o bacharel Ramom Pires de Campos Barros sem que a mencionada cadeira estivesse vaga. Este pediu que fosse determinado o seu aproveitamento naquela vaga já que estava disponível. A ação foi julgada improcedente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor

Godoy, Claro Augusto (autor); Fagundes, José Júlio leal (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-11-2007

39241 (número do documento)