Dossiê/Processo 26182 - Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro,63,RJ, 1961

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Reference code

26182

Title

Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro,63,RJ, 1961

Date(s)

  • 1961; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 58f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes e outros Eidylia de J. Costa e Pedro Manoel R. J. Ferreira, nacionalidade brasileira, funcionários do Serviço de Assistência a Menores, alegaram que jamais receberam os benefícios instituídos pela Lei nº 1765, abonos de emergência e salário família, e pela Lei nº 2412, abonos especiais. Alegando que possuem os requisitos para o recebimento dos citados benefícios. Os suplicantes pediram os pagamentos a que tem direito. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Gonçalves, Aracy L. (autor); Guilarducci, Carolina (autor); Gonçalves, Ezora de Moura e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/11/07

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        Sources

        Archivist's note

        41112 (número do documento)

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