Dossiê/Processo 32931 - procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua Sete de Setembro,63,RJ, em 1963. certificado de habilitação- curso de enfermagem obstétrica da Faculdade Fluminense de Medicina, em 1952. procuração tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1969. Constituição Federal, artigos 141, 157. lei 3780, de 1960

1v. 79f.

A autora, mulher, estado civil desquitada, funcionária do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, diplomado como enfermeira obstetra pela Faculdade Fluminense de Medicina, moveu uma ação ordinária contra o referido instituto, por conta de sempre ter exercido funções de enfermeira, nomeada antes de se tornar auxiliar de enfermeira. Assim, requereu a sua classificação como enfermeira, já que era formada por faculdade, com diploma registrado na Diretoria do Ensino Superior, a partir da Lei nº 3780/60, bem como o pagamento das diferenças de salário correspondente, entre o nível 11 e 17 desde a vigência de lei. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento à apelação.

Rocha, Maria Augusta (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10-01-2008

39258 (número do documento)