Dossiê/Processo 23501 - Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1948, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, RJ, 1947. Averbação, 1945. Contrato de Frete, 1945. Fatura Indústria Textis Tamer LTDA, 1945. Código do Processo Civil, artigos 64, 291. Decreto-lei nº 9870 de 14/09/1946. Decreto nº 7888 de 11/09/1941, artigo 38. Decreto-lei nº 4648 de 02/09/1942. Decreto-lei nº 9521 de 26/08/1942, artigo 2. Decreto-lei nº 9618 de 21/08/1947. Decreto-lei nº 1215

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Reference code

23501

Title

Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1948, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, RJ, 1947. Averbação, 1945. Contrato de Frete, 1945. Fatura Indústria Textis Tamer LTDA, 1945. Código do Processo Civil, artigos 64, 291. Decreto-lei nº 9870 de 14/09/1946. Decreto nº 7888 de 11/09/1941, artigo 38. Decreto-lei nº 4648 de 02/09/1942. Decreto-lei nº 9521 de 26/08/1942, artigo 2. Decreto-lei nº 9618 de 21/08/1947. Decreto-lei nº 1215

Date(s)

  • 1948; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 130f.

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Name of creator

Companhia Continental de Seguros (autor). Companhia Nacional de Navegaçao Costeira (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 91, 3o. andra, RJ, com base no ,Código comercial, arts 494, 519 e 728 e no ,decreto 19473, de 10/12/1930, art 1, requer indenização em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela autora, embarcadas em navios da ré. O valor era de 20.919,70 cruzeiros. A autora foi julgada carecedora da ação. Esta apelou ao TFR, que deu provimento. A ré interpôs recurso extraordinário, mas o STF não tomou conhecimento deste. A ré ofereceu embargos, que não foram conhecidos

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Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25/10/07

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        Archivist's note

        36634 (número do documento)

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