Dossiê/Processo 39856 - Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 4863 de 1965. Decreto-lei n° 2612 de 1940. Lei n° 4345 de 1964

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39856

Title

Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 4863 de 1965. Decreto-lei n° 2612 de 1940. Lei n° 4345 de 1964

Date(s)

  • 1966; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 5p

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Name of creator

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autor era nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Hilário Gouvea, 66, Rio de Janeiro. O requerente alegou que não recebeu a gratificação referente a Lei n° 1711 de 28/10/1952, combinado com a Lei n° 4863 de 29/11/1965. Processo inconcluso.

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions governing access

Dias, Vinicius Moreira (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/01/2009

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        Archivist's note

        45664 (número do documento)

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