Dossiê/Processo 38132 - Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1961. Fatura Comercial de Automóvel e Conhecimento de Carga, 1961. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Decreto nº 43028. Lei nº 3244 de 1957. Lei nº 2770. Decreto nº 8439

1 v. 52 f.

Domingos Morresi era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar residente à Rua Olinda de Albuquerque, 47, Guarulhos, no estado de São Paulo. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 requereu mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e contra o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Ao regressar do exterior, onde esteve em missão oficial do Governo Brasileiro, o impetrante trouxe em sua bagagem um automóvel Chevrolet. Contudo, o primeiro suplicado insistia em lhe cobrar o pagamento do Imposto de Consumo, e o segundo impetrado lhe cobrava a taxa de armazenagem do veículo referente ao período em que este esteve retido pelo primeiro impetrado. Dessa forma, considerando ilegal ambos os atos, solicitou a segurança para que os réus fossem impedidos de continuar a fazê-lo. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Polinício Buarque de Amorim concedeu a segurança impetrada, com recurso de ofício. Após agravo de petição o Tribunal Federal de Recursos acordou negar provimento ao recurso, sob a relatoria do ministro Cunha Vasconcelos

Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Morresi, Domingos (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/11/2008

49699 (número do documento)