Dossiê/Processo 41502 - Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 25/08/1959. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 3470 de 28/11/1958. Decreto n° 32392 de 09/03/1953. Lei n° 3519 de 1958. Lei n° 4655 de 1952. Decreto n° 45421. Lei n° 1474 de 1951

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41502

Title

Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 25/08/1959. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 3470 de 28/11/1958. Decreto n° 32392 de 09/03/1953. Lei n° 3519 de 1958. Lei n° 4655 de 1952. Decreto n° 45421. Lei n° 1474 de 1951

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 50p

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Name of creator

Cia. Brasileira de Financiamento Imobiliário (autor). Diretoria da Divisão de Registro do Comércio (réu

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, amparada pela Lei n° 1533 de 31/12/1953, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Registro do Comércio por cobrança ilegal do imposto do selo sobre os aumentos de capital efetivados mediante a reavaliação de bens ativos ou pela incorporação de reservas. O mandado passou por agravo no TFR.O juiz concedeu-se a segurança impetrada e recorreu-se de ofício. No TFR, deu-se provimento ao recurso.

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Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/02/2009

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        Sources

        Archivist's note

        50391 (número do documento)

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