Dossiê/Processo 37175 - Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Custas Processuais, 1966. Decreto-Lei nº 7370, de 25/01/1945, artigos 1 e 4. Decreto-Lei nº 3940, de 16/12/1941, artigos 75 e 76. Código Civil, artigo 178. Decreto nº 20910, de 06/01/1932, artigo 1. Constituição de 1934 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18

1v. 25f.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, promoveu uma ação ordinária contra a União Federal com o intuito de passar do posto de soldado para o de 2º. Tenente. Além disso, o suplicante também requereu que fosse acrescido dos vencimentos atrasados a partir da data da promulgação da Lei nº 2370, de 09/12/1954. O juiz Renato de Amaral Machado, tendo em vista o início da parte autora, absolveu a ré e condenou a primeira ao pagamento dos custos do processo e seus honorários

Silva, Nelson Henrique da (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

46150 (número do documento)