Dossiê/Processo 38125 - Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Telegrama Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964. Lei n° 4019 de 20/12/1961. Lei n° 2622

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Reference code

38125

Title

Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Telegrama Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964. Lei n° 4019 de 20/12/1961. Lei n° 2622

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 81p

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, funcionários autárquicos federais, com base na Lei n° 4019 de 20/12/1961, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, para que fosse incorporado aos seus vencimentos a parcela de 30 por cento prevista na citada lei. O juiz José Erasmo do Couto concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no TFR, onde os ministros deram provimento.

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Accruals

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Oliveira, Erotides Firmino de (autor); Oliveira, Mariza Amélia da Lapa (autor); Benedet, Juventino (autor); Souza, Heitor e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        48079 (número do documento)

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