Dossiê/Processo 22046 - Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1942. Código de Processo Civil, artigo 689, Decreto-lei nº 3336 de 10/01/1941. Advogado, Alfredo Valdetaro da Silva, Avenida Presidente Wilson, 118, RJ

Identity area

Reference code

22046

Title

Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1942. Código de Processo Civil, artigo 689, Decreto-lei nº 3336 de 10/01/1941. Advogado, Alfredo Valdetaro da Silva, Avenida Presidente Wilson, 118, RJ

Date(s)

  • 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 13p.

Context area

Name of creator

Standard Oil Company of Brazil (autor). União Federal (réu). Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana. Importou óleos lubrificantes que foram desembarcados sem pagamento de Taxa de Previdência Social. Ocorreu que a Alfândega fez revisão das notas de despacho, apurando um débito no valor de 1.281,20 cruzeiros, por tal decisão ser ilegal. A autora requereu nulidade de tal cobrança, desejando o resgate do depósito realizado. Processo inconcluso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Macedo, Raimundo F. (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        40167 (número do documento)

        Accession area