Dossiê/Processo 27470 - Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ. Carta-Patente assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1954, 1948. Jornal Diário Oficial, 01/10/1954, 02/08/1956, 19/01/1956, 03/05/1956, 04/08/1955, 21/09/1954, 24/04/1956, 15/11/1936, 13/11/1950, 27/01/1956. 27/04/1955, Diário da Justiça, 26/08/1958. Lei nº 3940 de 16/12/1941. Lei nº 288 de 08/06/1948. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 1156 de 12/07/1950

1v. 153p.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, Oficiais reformados do Exército, foram reformados na vigência da antiga Lei de inatividade dos Militares, Decreto-Lei nº 3940 de 06/12/1941, foram reformados por invalidez e acabaram ficando sem receber nenhuma promoção ou benefício nas reformas. Por terem participado da 2ª Guerra Mundial foram beneficiados pela Lei nº 288 de 08/06/1948 e promovidos à 2º Tenente. A outra promoção, já na inatividade, foi conseguida graças a Lei nº 1267de 09/12/1950, que promovia militares que lutaram contra o levante comunista, portanto a primeira ainda na atividade e fruto de uma lei especial e a segunda já na inatividade e também fruto de uma lei especial. Mas interpretações erradas da Lei nº 2370 de 09/12/1954 vinham negando os direitos dos suplicantes mas alegando que não tiveram promoção alguma pela antiga lei da Inatividade e portanto sem acumulação de promoções pelas mesmas leis especiais. Pediram a promoção ao posto imediato a partir da data de publicação da nota lei da Inatividade, com todas as vantagens decorrentes da promoção com juros de mora. A ação foi julgada procedente por Wellington Moreira Pimentel, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor impugnou recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso

Torres, Walter Henrique (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Barbosa Neto, José (autor); Pareira, Carlos de Sá (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/11/2007

31773 (número do documento)