Dossiê/Processo 35237 - procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira R. Debret, 23). José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ. Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145, RJ. José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ. Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63,RJ, em 1959 e 1960. (3) projeto nº 4759, em anexo, de 1958. resumo de cheque, de 1959. Lei nº 3531, de 19/01/1959. Lei nº 1711, de 28/10/1952.

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35237

Title

procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira R. Debret, 23). José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ. Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145, RJ. José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ. Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63,RJ, em 1959 e 1960. (3) projeto nº 4759, em anexo, de 1958. resumo de cheque, de 1959. Lei nº 3531, de 19/01/1959. Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 130 f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores moveram uma ação ordinária contra a união, por conta de não terem recebido, conforme previsto na Lei nº 3531 de 1959 o abono provisório calculado sobre os proventos correspondentes dos servidores inativos civis e militares. Dessa forma, requereram o pagamento da diferença entre o abono que receberem e o que deveriam ter recebido, calculado sobre os proventos dos inativos, de acordo com a referida. Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Accruals

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Mancay, Julio (autor) ; Ribeiro, Cramer (autor) ; Raposo, Abelardo de Medeiros Galvão (autor) ; Barbosa, José Pedro e outros (autor) ; Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

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        Archivist's note

        37643 (número do documento)

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