Dossiê/Processo 35237 - procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira R. Debret, 23). José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ. Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145, RJ. José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ. Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63,RJ, em 1959 e 1960. (3) projeto nº 4759, em anexo, de 1958. resumo de cheque, de 1959. Lei nº 3531, de 19/01/1959. Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Zone d'identification

Cote

35237

Titre

procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira R. Debret, 23). José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ. Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145, RJ. José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ. Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63,RJ, em 1959 e 1960. (3) projeto nº 4759, em anexo, de 1958. resumo de cheque, de 1959. Lei nº 3531, de 19/01/1959. Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Date(s)

  • 1960; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 130 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores moveram uma ação ordinária contra a união, por conta de não terem recebido, conforme previsto na Lei nº 3531 de 1959 o abono provisório calculado sobre os proventos correspondentes dos servidores inativos civis e militares. Dessa forma, requereram o pagamento da diferença entre o abono que receberem e o que deveriam ter recebido, calculado sobre os proventos dos inativos, de acordo com a referida. Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Mancay, Julio (autor) ; Ribeiro, Cramer (autor) ; Raposo, Abelardo de Medeiros Galvão (autor) ; Barbosa, José Pedro e outros (autor) ; Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        37643 (número do documento)

        Accession area