Dossiê/Processo 30258 - procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1959. (9) Diário oficial, de 29/06/1951, 14/04/1959, 17 e 22/07/1959 e 06/08/1959. contrato particular de constituição de sociedade, de 1944. declaração de firma, de 1944

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30258

Title

procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1959. (9) Diário oficial, de 29/06/1951, 14/04/1959, 17 e 22/07/1959 e 06/08/1959. contrato particular de constituição de sociedade, de 1944. declaração de firma, de 1944

Date(s)

  • 1959; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 95f.

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Name of creator

Castro & Vieira Limitada (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, estabelecida com indústria gráfica, à rua Frei Caneca, 237, com base no regulamento do imposto de consumo decreto 45422, de 12/02/1959, requer que seja declarada inexistente qualquer relação jurídica tributária, quanto aos impressos de sua fabricação, confeccionados mediante encomenda para consumo do próprio comprador. A ação julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao apelo. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido

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Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/12/2007

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        Archivist's note

        44620 (número do documento)

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