Dossiê/Processo 27052 - Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1956. Jornal A Notícia, 30/05/1949. Certidão de Casamento, 1955. Nota de Serviço, Cirurgião Dentista Manoel Francisco, 1955. Jornal Diário da Justiça, 23/05/1956. Laudo de Exame Médico, 1960. Código Civil, artigo 15, 159, 1521. Decreto-lei nº 15673 de 1922. Código de Processo Civil, artigo 911, 912, 91, 820, 834. Decreto-lei nº 3651 de 25/09/1941. Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2. Decreto-lei nº 20910 de 06/01/1932, artigo 3. Advogado José dos Reis Feijó

Área de identidad

Código de referencia

27052

Título

Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1956. Jornal A Notícia, 30/05/1949. Certidão de Casamento, 1955. Nota de Serviço, Cirurgião Dentista Manoel Francisco, 1955. Jornal Diário da Justiça, 23/05/1956. Laudo de Exame Médico, 1960. Código Civil, artigo 15, 159, 1521. Decreto-lei nº 15673 de 1922. Código de Processo Civil, artigo 911, 912, 91, 820, 834. Decreto-lei nº 3651 de 25/09/1941. Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2. Decreto-lei nº 20910 de 06/01/1932, artigo 3. Advogado José dos Reis Feijó

Fecha(s)

  • 1956; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 168p.

Área de contexto

Nombre del productor

Rede Ferroviária Federal S/A (Estrada de Ferro Central do Brasil) (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, mulher, estado civil casada, doméstica, assistida por seu marido João Ferreira da Silva, residentes na Rua Acarapé, 15, em Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro, viajava em um ônibus da Viação Aguiar para Nilópolis, quando este já abalroado por uma locomotiva dá ré na passagem em Carazinho, causando um incêndio e consequentemente queimaduras na autora. Ela afirmou que não havia nenhuma sinalização, contrariando o Decreto nº 15673 de 1922. Assim, requereu o pagamento de uma indenização pelo tratamento médico, pelo dano estético e pela depreciação sofrida de seu trabalho no lar, de acordo com o Código Civil, artigos 1538 e 1539 e o Código de Processo Civil, artigos 911 e 912. A ação foi julgada improcedente por Jônatas de Matos Milhomens. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A autora interpôes embargos de nulidade, porém tal recurso foi julgado deserto por falta de preparo no prazo legal. A autora entrou com um agravo e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a este. A União, então, entrou com recurso extraordinário. O Tribunal Federal de Recursos indeferiu tal recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ferreira, Juraci Mirema (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    27/11/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        34279 (número do documento)

        Área de Ingreso