Dossiê/Processo 27052 - Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1956. Jornal A Notícia, 30/05/1949. Certidão de Casamento, 1955. Nota de Serviço, Cirurgião Dentista Manoel Francisco, 1955. Jornal Diário da Justiça, 23/05/1956. Laudo de Exame Médico, 1960. Código Civil, artigo 15, 159, 1521. Decreto-lei nº 15673 de 1922. Código de Processo Civil, artigo 911, 912, 91, 820, 834. Decreto-lei nº 3651 de 25/09/1941. Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2. Decreto-lei nº 20910 de 06/01/1932, artigo 3. Advogado José dos Reis Feijó

Zone d'identification

Cote

27052

Titre

Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1956. Jornal A Notícia, 30/05/1949. Certidão de Casamento, 1955. Nota de Serviço, Cirurgião Dentista Manoel Francisco, 1955. Jornal Diário da Justiça, 23/05/1956. Laudo de Exame Médico, 1960. Código Civil, artigo 15, 159, 1521. Decreto-lei nº 15673 de 1922. Código de Processo Civil, artigo 911, 912, 91, 820, 834. Decreto-lei nº 3651 de 25/09/1941. Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2. Decreto-lei nº 20910 de 06/01/1932, artigo 3. Advogado José dos Reis Feijó

Date(s)

  • 1956; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 168p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Rede Ferroviária Federal S/A (Estrada de Ferro Central do Brasil) (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, mulher, estado civil casada, doméstica, assistida por seu marido João Ferreira da Silva, residentes na Rua Acarapé, 15, em Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro, viajava em um ônibus da Viação Aguiar para Nilópolis, quando este já abalroado por uma locomotiva dá ré na passagem em Carazinho, causando um incêndio e consequentemente queimaduras na autora. Ela afirmou que não havia nenhuma sinalização, contrariando o Decreto nº 15673 de 1922. Assim, requereu o pagamento de uma indenização pelo tratamento médico, pelo dano estético e pela depreciação sofrida de seu trabalho no lar, de acordo com o Código Civil, artigos 1538 e 1539 e o Código de Processo Civil, artigos 911 e 912. A ação foi julgada improcedente por Jônatas de Matos Milhomens. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A autora interpôes embargos de nulidade, porém tal recurso foi julgado deserto por falta de preparo no prazo legal. A autora entrou com um agravo e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a este. A União, então, entrou com recurso extraordinário. O Tribunal Federal de Recursos indeferiu tal recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ferreira, Juraci Mirema (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    27/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        34279 (número do documento)

        Accession area