Dossiê/Processo 40658 - Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1958. Cópia: Certidão de Escritura de Promessa de Venda, 1957. Custas Processuais, 1958

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40658

Title

Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1958. Cópia: Certidão de Escritura de Promessa de Venda, 1957. Custas Processuais, 1958

Date(s)

  • 1958; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 70f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e no Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes pediram a anulação da exigência do pagamento do imposto de lucros imobiliários, criado pelo Decreto-Lei nº 9330, na alienação do imóvel de sua propriedade, situado à Rua da Assunção, 140, havido por herança. O juiz concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento conforme consta das notas taquigrafadas precedentes

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Figueiredo, May Swales de (autor); Figueiredo, José Burle de (autor); Figueiredo, Carlos Burle de (autor); Figueiredo, Alitta Castilho de (autor); Figueiredo, Laura Burle de e outros (autor); Fagundes, José Julio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    09-02-09

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        49819 (número do documento)

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