Dossiê/Processo 25062 - Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1961, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1962

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Reference code

25062

Title

Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1961, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1962

Date(s)

  • 1961; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 169f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, residente à Rua Marques de Abranches, 11, requereu a anulação do ato do Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, que lhe impôs uma multa no valor de Cr$ 11.554.227,30. O suplicante expôs que, estabelecido no Ceará, sob a razão comercial Irmãos Cavalcante Companhia fechou com o Banco do Brasil a venda de Cr$ 1.319.265,25 para ser utilizado na exportação de cera de carnaúba. A mercadoria foi qualificada como de má qualidade, sendo liquidada pelo autor no valor de 62.004,35 dólares. O autor foi incurso no Decreto nº 23258 de 1933 e no Decreto nº 9524 de 1946. Lei nº 7797 de 30/07/1945, Constituição Federal, artigo 141. Em 1962 o juiz julgou a ação improcedente. Em 1965 foi homologada a desistência do recurso interposto

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Conditions governing access

Amorim, Polinicio Buarque de (juiz); Cavalcante, Armando (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/11/2007

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        Archivist's note

        40863 (número do documento)

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