Dossiê/Processo 25062 - Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1961, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1962

Zone d'identification

Cote

25062

Titre

Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1961, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1962

Date(s)

  • 1961; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 169f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, estado civil casado, residente à Rua Marques de Abranches, 11, requereu a anulação do ato do Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, que lhe impôs uma multa no valor de Cr$ 11.554.227,30. O suplicante expôs que, estabelecido no Ceará, sob a razão comercial Irmãos Cavalcante Companhia fechou com o Banco do Brasil a venda de Cr$ 1.319.265,25 para ser utilizado na exportação de cera de carnaúba. A mercadoria foi qualificada como de má qualidade, sendo liquidada pelo autor no valor de 62.004,35 dólares. O autor foi incurso no Decreto nº 23258 de 1933 e no Decreto nº 9524 de 1946. Lei nº 7797 de 30/07/1945, Constituição Federal, artigo 141. Em 1962 o juiz julgou a ação improcedente. Em 1965 foi homologada a desistência do recurso interposto

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Amorim, Polinicio Buarque de (juiz); Cavalcante, Armando (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08/11/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        40863 (número do documento)

        Accession area